Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Tratamento diferenciado a empresas agrícolas.

Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito proveniente do próprio imóvel. IPTU.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Trabalho em domicílio. Inexistência dos requisitos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (f.136/143), ficando isenta do pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, argüindo a nulidade da decisão de 1.ª instância.

(In)competência da Justiça do Trabalho para execuções fiscais de créditos oriundos de penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho

Carlos Eduardo Silva e Souza, Advogado e consultor jurídico do Escritório Silva Neto e Souza Advogados. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Faculdade Afirmativo (FAFI). Autor de diversos artigos jurídicos. E-mail: [email protected]

CPI das ONGs sofre tentativa de blindagem

CPI das ONGs.

Câmara retoma votações nesta terça-feira com 11 projetos em pauta

Entre os itens que poderão ser votados está a proposta que cria a Lei do Mar

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Aos 89 anos, psicóloga tem o direito de mudar de nome reconhecido pela Justiça

A alteração foi solicitada pois, o nome causava a seu portador efetivo sofrimento.

Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez

Certidão deixará de mencionar o vínculo conjugal anterior.

Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos

Segundo Pompeo de Mattos, a proposta busca preservar direitos e patrimônios de dilapidações.

CCJ aprova projeto que permite teste de paternidade com DNA de parentes

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.

Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada

“Os e-mails trocados entre as partes e o depoimento das testemunhas em juízo comprovam, de maneira inconteste, que, apesar de o contrato não prever, a apelante assumiu a responsabilidade para conseguir toda a documentação necessária para a viagem”, afirmou o magistrado em voto

STF liberta dez acusados da máfia dos ingressos

Ministro Marco Aurélio estendeu a liminar concedida ao CEO da Match para outros nomes ligados

Justiça condena skinheads por tentativa de homicídio em SP

Julgamento ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda e também os condenou por formação de quadrilha armada

Programa do CNJ viabiliza videoconferência com presos em Goiás

Iniciativa para reconhecimento de paternidade é inédita no estado

História e Direito: os 86 anos do voto feminino no Brasil

Há 86 anos, em novembro de 1927, a primeira mulher se alistou para participar das eleições que ocorreriam em 1928, após uma decisão judicial que concedeu o direito ao alistamento, ainda que os votos não tenham sido computados ou ?inapuráveis?

Salários de executivos não podem ser divulgados

Sigilo referente às remunerações, embora não encontre proteção específica na Constituição, é um corolário do direito à intimidade

Juíza determina que a Unimed faça transferência de bebê para rede particular

Para a magistrada, ficou claro que o menor, com baixa imunidade, pode ter tido seu quadro agravado pelo fato de estar internado em ambulatório coletivo junto a outras crianças enfermas, daí necessidade da transferência